Suspensas as eleições do Conselho Participativo Municipal de São paulo por determinação da Justiça de São Paulo. A decisão, proferida nesta quinta-feira (12), interrompe o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal para o mandato 2027–2028, cuja votação havia começado em 11 de novembro.
A medida foi determinada pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública proposta pelo Instituto Rosa dos Ventos contra a Prefeitura Municipal de São Paulo.
A decisão foi assinada pela juíza Gilsa Elena Rios e disponibilizada nos autos em 12 de novembro de 2026, às 18h14.
Ao conceder parcialmente a tutela de urgência, a magistrada determinou a suspensão da votação, da apuração, da divulgação de resultados e da homologação do processo eleitoral, a partir da intimação da decisão.
A Justiça determinou a interrupção das eleições, mas preservou a Lista Definitiva de Candidatos Habilitados, os cadastros de eleitores já concluídos e os votos registrados. A medida busca permitir a regularização das condições de participação.
Por que a Justiça suspendeu as eleições do CPM?
A decisão aponta dificuldades de acesso ao processo eleitoral, especialmente relacionadas à exigência de autenticação por conta Gov.br nos níveis prata ou ouro.
O Edital nº 1/2026 condicionou o cadastro e a habilitação dos eleitores a essa autenticação, juntamente com a apresentação do título de eleitor e a autodeclaração de domicílio.
Entretanto, segundo a magistrada, o edital não estabeleceu formalmente uma alternativa de habilitação para pessoas que não dispõem dos níveis exigidos na plataforma federal.
Durante o processo, a Prefeitura informou ter desenvolvido uma alternativa de habilitação presencial assistida, por meio de um código de uso único, chamado token, emitido nas unidades do Descomplica SP.
A Justiça observou, porém, que esse mecanismo não constava do edital e que não havia comprovação suficiente de sua publicação nos canais oficiais.
“A suspensão ora determinada é temporária e se destina à regularização do procedimento.” Trecho da decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, processo nº 1177382-90.2026.8.26.0053.
Outro ponto considerado foi a ausência de documentação técnica suficiente sobre os mecanismos de autenticação, auditoria, sigilo e unicidade do voto.
Para a magistrada, permitir a continuidade da votação sem esclarecer previamente essas condições poderia manter desigualdades de acesso entre os eleitores.
O que a decisão determina à Prefeitura?
A decisão estabelece uma série de providências a serem cumpridas pelo Município de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, da Coordenadoria de Participação Social e da PRODAM.
Principais determinações judiciais
- 1 Suspensão do processo eleitoral: interromper a votação, a apuração, a divulgação dos resultados e a homologação, a partir da intimação.
- 2 Preservação dos votos: manter os votos já registrados sob custódia, sem apuração ou acesso, até nova deliberação judicial.
- 3 Alternativa presencial: publicar um procedimento que permita a habilitação e a votação de eleitores sem conta Gov.br prata ou ouro.
- 4 Postos de votação: divulgar endereços e horários, demonstrando atendimento às 32 subprefeituras.
- 5 Segurança da plataforma: apresentar documentação sobre autenticação, sigilo, auditoria e integridade do processo de votação.
- 6 Novo calendário: apresentar proposta que respeite pelo menos dez dias entre a publicação das regras e o início da votação.
- 7 Publicidade das regras: divulgar as novas condições no Diário Oficial, no portal eleitoral, nos canais institucionais e nos próprios postos.
A decisão também prevê multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento, limitada a R$ 50 mil.
O que acontece com os votos já registrados?
A decisão não determina a anulação automática dos votos já registrados desde o início da votação, em 11 de novembro.
Esses votos deverão permanecer preservados, sem apuração ou acesso, até que o Judiciário decida sobre sua destinação.
A Prefeitura também deverá manter registros de auditoria que permitam conferir a integridade dos votos e comprovar o cumprimento dessa obrigação no prazo de dez dias.
A preservação dos votos não significa que eles serão necessariamente aproveitados em uma futura votação. A destinação dos registros dependerá de nova decisão judicial.
As candidaturas ao CPM serão mantidas?
Sim. A decisão determina expressamente a manutenção da Lista Definitiva de Candidatos Habilitados, assim como dos cadastros de eleitores já concluídos.
Portanto, a suspensão não representa, por si só, o cancelamento das candidaturas nem exige uma nova inscrição dos participantes.
A medida também alcança o processo eleitoral dos quatro distritos vinculados à Subprefeitura de Pinheiros: Pinheiros, Alto de Pinheiros, Itaim Bibi e Jardim Paulista.
Quando será realizada a nova votação?
A decisão judicial não estabelece uma nova data para a realização das eleições do Conselho Participativo Municipal.
A Prefeitura deverá apresentar uma proposta de calendário, respeitando um intervalo mínimo de dez dias entre a publicação das regras e o início da votação.
O novo período também deverá ter duração não inferior à originalmente prevista.
A retomada do processo dependerá dos desdobramentos judiciais e da regularização das condições estabelecidas na decisão.
Perguntas frequentes sobre a suspensão
Quem já votou perdeu o voto?
A decisão não determina a anulação automática. Os votos já registrados deverão ser preservados até que a Justiça decida sobre sua destinação.
Quem já fez o cadastro terá de se cadastrar novamente?
A decisão preserva os cadastros já concluídos. Eventuais procedimentos adicionais dependerão das novas regras oficiais.
Os candidatos precisam realizar nova inscrição?
Não há determinação nesse sentido. A Lista Definitiva de Candidatos Habilitados foi expressamente preservada pela Justiça.
A eleição foi cancelada definitivamente?
Não. Trata-se de uma suspensão temporária determinada em tutela de urgência, para permitir a regularização do processo.
Já existe uma nova data de votação?
A decisão não fixa uma nova data. A Prefeitura deverá apresentar proposta de novo calendário eleitoral.
Serviço | Conselho Participativo Municipal
Eleição: Conselho Participativo Municipal, biênio 2027–2028.
Decisão: 12 de novembro de 2026.
Vara: 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Processo: 1177382-90.2026.8.26.0053.
Situação: suspensão judicial determinada, com efeitos a partir da intimação.
Nova votação: calendário ainda não definido na decisão.
Acompanhe o CPM em Pinheiros: Portal Pinheiros | CPM .
