Os conselheiros devem atuar em defesa do interesse público, com respeito aos moradores, servidores e demais integrantes do Conselho.

Entre seus direitos estão:

• Participar das reuniões e debates.
• Apresentar demandas e propostas.
• Exercer o voto, quando cabível.
• Participar de comissões e grupos de trabalho.
• Acessar informações e documentos relacionados às atividades do Conselho.

Entre seus deveres estão:

• Agir com ética e respeito.
• Comparecer às reuniões e capacitações.
• Contribuir para a transparência das decisões.
• Não utilizar o mandato para obter vantagens pessoais.
• Preservar a finalidade pública e apartidária da atuação institucional.

Base legal: Decreto nº 59.023/2019, artigos 4º-A, 27 e 32.

O Conselho funciona de maneira colegiada. Isso significa que as decisões institucionais devem respeitar as deliberações do Pleno.

A organização interna compreende as seguintes funções:

• Coordenador: organiza e conduz os trabalhos e representa as deliberações oficiais.
• Secretário-Geral: cuida de atas, registros, documentos e comunicações.
• Secretário-Adjunto: auxilia o Secretário-Geral e o substitui quando necessário.

A Mesa Diretora possui mandato interno de seis meses, observadas as regras de eleição e recondução.

O coordenador não é chefe dos demais conselheiros. Suas atribuições de organização não representam superioridade hierárquica sobre o colegiado.

Base normativa: Portaria nº 02/2020, disposições sobre organização e Mesa Diretora, com atualizações.

As reuniões do CPM são públicas e devem ocorrer com intervalo máximo de 30 dias.

• Podem ser presenciais, virtuais ou híbridas.
• As convocações devem apresentar a pauta e respeitar a antecedência regulamentar.
• As reuniões devem contar com registro de presença e ata.
• O quórum de deliberação varia conforme o assunto colocado em votação.

As deliberações ordinárias e aquelas que exigem quórum especial devem seguir os critérios estabelecidos nas normas aplicáveis.

A população pode acompanhar as reuniões e manifestar-se conforme as regras de inscrição e tempo de fala.

Base legal: Decreto nº 59.023/2019, artigos 29 a 31; Portaria nº 02/2020, disposições sobre reuniões e votação.

Os conselheiros titulares possuem direito a voz e voto. Os suplentes e munícipes possuem direito à voz.

Quando um titular estiver ausente, o suplente poderá exercer temporariamente o voto, observadas as condições legais.

A ordem de convocação considera a votação dos suplentes do respectivo distrito, independentemente do gênero.

Importante: votar em uma reunião não significa assumir definitivamente a cadeira do titular.

A substituição definitiva por vacância segue procedimento próprio, com ato oficial.

Base legal: Decreto nº 59.023/2019, artigo 27, §§ 1º a 5º, e regras de vacância.

O mandato do conselheiro dura dois anos, sendo permitidas reeleições.

A legislação prevê perda de mandato por ausências injustificadas superiores a:

• 6 reuniões plenárias, consecutivas ou alternadas, durante o mandato.
• 3 reuniões convocatórias da Coordenadoria de Participação Social da Casa Civil.

Também existem outras hipóteses legais de perda de mandato e vacância.

Em caso de renúncia, falecimento ou perda de mandato, a substituição deve observar os procedimentos oficiais.

Base legal: Decreto nº 59.023/2019, artigos 27 e 28, com atualizações.

O Conselho pode organizar procedimentos internos, mas não pode contrariar as normas municipais superiores.

O regimento interno deve respeitar o Decreto nº 59.023/2019, a Portaria nº 02/2020 e suas atualizações.

Isso significa que uma regra local não pode retirar direitos previstos na legislação, alterar competências ou afastar procedimentos obrigatórios.

As alterações regimentais devem seguir o procedimento e o quórum previstos na regulamentação.

Atenção: as normas gerais não substituem a necessidade de consultar o regimento interno local efetivamente aprovado e publicado.

Base normativa: Portaria nº 02/2020, artigo 58, inciso IV, com alterações posteriores.

A eleição dos conselheiros segue o Decreto nº 59.023/2019 e as regras específicas do edital publicado para cada pleito.

A legislação prevê a participação mínima de 50% de mulheres na composição dos Conselhos Participativos Municipais.

O cálculo considera o conjunto de vagas de cada Subprefeitura, com regras específicas para a composição das cadeiras titulares e suplentes.

A aplicação da paridade deve observar o artigo 14 do Decreto e as regras do edital.

Os detalhes do processo eleitoral de 2026 e do mandato 2027–2028 serão apresentados no próximo bloco desta página.

Base legal: Decreto nº 59.023/2019, artigos 6º, 7º e 14, com alterações posteriores.